Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1975 de 2021
(RQS 1975/2021)
Destaque para votação em separado para supressão do art. 116, acrescido ao ADCT da Constituição Federal pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 13/2021.
Autoria
Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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