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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 3011 de 2021
(PL 3011/2021)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para tipificar como crime ambiental a introdução de espécime vegetal e de fungos no País, nos termos que especifica.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
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