Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3007 de 2021
(PL 3007/2021)
Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, para ampliar as possibilidades de retribuição pecuniária dos docentes vinculados ao regime de dedicação exclusiva.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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Votos apurados até 28/03/2024 18:38:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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