Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2966 de 2021
(PL 2966/2021)
Inclui o § 6º no art. 40 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, para proibir cobrança de quaisquer serviços portuários já inclusos na Capatazia.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
1 1
Votos apurados até 05/05/2024 02:40:30
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?