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Como Funciona
PETIÇÃO (SF) nº 20 de 2021
(PET 20/2021)
Requer pedido de impeachment em face do Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição, e no art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Autoria
Cidadão Jair Messias Bolsonaro
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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