Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1919 de 2021
(RQS 1919/2021)
Impugnação dos artigos 89, 90, 91 e do inciso III do art. 93 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 17/21, proveniente da MPV nº 1.045/21.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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