Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2846 de 2021
(PL 2846/2021)
Altera a Lei nº 8.089, de (Estatuto da Criança e do Adolescente) para assegurar a permanência do lactente com sua mãe.
Autoria
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
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Votos apurados até 24/04/2024 18:55:59
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