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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2829 de 2021
(PL 2829/2021)
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para autorizar a compra de pescado diretamente de aquicultores e pescadores artesanais, nas condições que especifica.
Autoria
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
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