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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2826 de 2021
(PL 2826/2021)
Modifica o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar a intimidação sistemática (bullying) utilizando-se de violência física ou psicológica, mediante atos de humilhação ou discriminação.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
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