Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 47 de 2021
(INS 47/2021)
Sugere, ao Poder Executivo Federal, regulamentar os aspectos técnicos e sanitários referentes às máscaras faciais que garantam acessibilidade às pessoas com deficiência.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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