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PROJETO DE LEI nº 2751 de 2021
(PL 2751/2021)
Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal.
Autoria
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
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Votos apurados até 24/04/2024 08:19:11
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