Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 114 de 2021
(PLP 114/2021)
Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir como hipótese de inelegibilidade a condenação pelo Tribunal Penal Internacional.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
0 0
Votos apurados até 29/04/2024 10:23:09
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?