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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2739 de 2021
(PL 2739/2021)
Modifica o art. 160 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - para dispor sobre a inspeção prévia do estabelecimento.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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