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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2733 de 2021
(PL 2733/2021)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre os compromissos de abrangência associados à exploração do Serviço Móvel Pessoal.
Autoria
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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