Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2714 de 2021
(PL 2714/2021)
Altera o art. 44 da Lei nº 9.066, de 19 de setembro de 1995, para determinar o repasse dos recursos previstos no inciso V desse artigo, mês a mês, por parte do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, em conta bancária exclusiva para essa finalidade, mantida pela organização partidária nacional responsável pela mobilização das mulheres.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
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