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PROJETO DE LEI nº 2713 de 2021
(PL 2713/2021)
Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse para o Sistema Único de Saúde (SUS).
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Altera a Lei nº 9.782/1999, para incluir entre as atribuições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a emissão de parecer consultivo sobre patente de interesse ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Autoria
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
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