Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2703 de 2021
(PL 2703/2021)
Altera a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para acrescentar o conceito das startups da sustentabilidade (startups verdes) e dar-lhes primazia na dotação de fundos e na contratação pelo poder público, bem como confere prioridade nas dotações do FNDCT às startups da sustentabilidade voltadas à Amazônia Legal.
Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
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