Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 1804 de 2021
(RQS 1804/2021)
Impugnação do inciso XII do art. 57, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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