Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1803 de 2021
(RQS 1803/2021)
Impugnação do inciso XII do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.040, de 2021.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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