Consulta Pública
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Proíbe a retenção e a remoção do veículo em caso de ausência do registro e do licenciamento veicular em decorrência de débitos tributários ou de multas, além de retirar essa hipótese da configuração da infração de condução de veículo que não esteja registrado e licenciado.
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Votos apurados até 02/05/2024 08:11:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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