Consulta Pública
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Proíbe o reajuste do valor das dotações orçamentárias alocadas ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em percentual superior ao do índice de crescimento anual do produto interno bruto. Estabelece que apenas partidos políticos com regularidade fiscal e previdenciária possam participar da distribuição dos recursos do FEFC.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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