e-Cidadania

Estabelece como requisito para as habilitações fiscal, social e trabalhista, integrantes do processo de habilitação para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, o cumprimento das quotas de aprendizes que devem ser obrigatoriamente empregados pela empresa e matriculados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.