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PROJETO DE LEI nº 2609 de 2021

(PL 2609/2021)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera o Código Eleitoral, Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar a denúncia leviana de fraude eleitoral por parte de funcionários públicos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Tipifica o crime de denunciação leviana de fraude eleitoral, consistente na conduta do agente público de suscitar fraude eleitoral de forma leviana, sem apresentar evidências probatórias idôneas, punível com pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

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Votos apurados até 05/06/2025 14:54:21

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