e-Cidadania

Permite que o Formulário Nacional de Avaliação de Risco seja aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar pelos órgãos e entidades da rede de proteção, bem como determina que o seu preenchimento seja feito sob assistência da autoridade presente da Polícia Civil, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou dos órgãos e entidades da rede de proteção. Determina que os dados coletados por meio do preenchimento do Formulário sejam disponibilizados em rede sigilosa integrada, acessível a esses órgãos.