e-Cidadania

Aumenta o valor dos créditos de instalação, para remuneração da assistência técnica prestada por profissional credenciado pelo Incra. Permite a distribuição de lotes pelo Programa Nacional de Reforma Agrária com área de até 4 módulos fiscais na Amazônia Legal. Altera regras para a concessão de título de domínio ou de concessão de direito real de uso (CDRU) pelo Incra nas áreas em que ocorreram desmembramentos ou remembramentos após a concessão de uso. Dispõe sobre a alienação de imóvel após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez anos. Trata da regularização, pelo Incra, de lote ocupado sem a sua autorização em área objeto de projeto de assentamento.