Consulta Pública
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Permite que o detentor de certificado de registro de arma de fogo mantenha apenas 1 arma de fogo por endereço; aumenta, de 2 para 3 anos de detenção, a pena máxima para o crime de omissão de cautela; e inclui na tipificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo a prática das condutas nele descritas de forma particular, e não apenas no exercício de atividade comercial ou industrial.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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