Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2600 de 2021
(PL 2600/2021)
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais.
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Permite a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a promoção da conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais, mediante a construção, ampliação ou manutenção da infraestrutura necessária.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 29/03/2024 12:30:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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