Consulta Pública
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Torna hediondos os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, relacionados ao envio ilegal de criança ou adolescente ao exterior, à pornografia infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Votos apurados até 18/04/2024 18:50:25
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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