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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 106 de 2021
(PLP 106/2021)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer mecanismos efetivos de transparência, impessoalidade e moralidade na elaboração e execução dos orçamentos públicos.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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