Consulta Pública
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Altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social, no que se refere ao benefício de prestação continuada, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que se refere ao auxílio-inclusão, para dispor sobre critérios para a percepção desses benefícios por idosos e pessoas com deficiência.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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