Consulta Pública
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Outorga ao Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (Sudeco) o poder de habilitar instituições financeiras para fins de custódia, administração e distribuição dos recursos a serem aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo da Região Centro-Oeste, para os fins do disposto no art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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