Consulta Pública
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Confere ao ocupante de cargo em comissão exonerado a juízo da autoridade competente indenização em valor correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
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Votos apurados até 27/04/2024 09:07:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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