Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2496 de 2021
(PL 2496/2021)
Altera a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), para suspender o reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde durante a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente dessa doença.
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Suspende o reajuste das contraprestações pecuniárias de planos de saúde enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da Covid-19.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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