Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2446 de 2021
(PL 2446/2021)
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) para dispor sobre a responsabilidade de divulgação do balanço de massa dos resíduos sólidos por fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
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Institui para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes obrigação de divulgar o balanço de massa para aferição exata dos resíduos sólidos associados a seus respectivos produtos, a serem recuperados nos sistemas de logística reversa para reciclagem ou reaproveitamento.
Autoria
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
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