e-Cidadania

Determina a distribuição de absorventes higiênicos e produtos similares no âmbito da assistência farmacêutica integral prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS e a criação de programas específicos para ofertar absorventes a mulheres em situação de rua e em cumprimento de pena privativa de liberdade, com vistas à universalização do acesso a absorventes higiênicos e à preservação da autonomia e da dignidade das mulheres.