Consulta Pública
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Estabelece limites mínimos para candidaturas de cada sexo e para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e destina parte do tempo de rádio e televisão e dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha às candidaturas de homens e mulheres negros.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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