Consulta Pública
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Amplia, até 31 de dezembro de 2021, de 60 (sessenta) para 240 (duzentos e quarenta) meses o prazo para parcelamentos de débitos previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios (inclusive suas fundações públicas e autarquias), e autoriza, no mesmo prazo, a remissão e a anistia de débitos tributários desses mesmos entes federativos.
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Votos apurados até 02/05/2024 11:20:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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