Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 43 de 2021
(INS 43/2021)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Comunicações a edição de regulamento sobre a regularização do pagamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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