Consulta Pública
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Cria o Programa Gás para os Brasileiros, pelo prazo de cinco anos, a ser custeado por meio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis (Cide).
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?