Consulta Pública
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Define "dolo" e "erro grosseiro", circunstâncias que, caso presentes, determinam a responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões e opiniões técnicas; e cria garantias contra a responsabilização de gestores por atos praticados nos processos de contratação direta ou mediante licitação.
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Votos apurados até 19/05/2024 05:52:27
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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