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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2339 de 2021
(PL 2339/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece parâmetros para o exercício do poder decisório pelos agentes públicos, instituindo regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos atos discricionários.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 19/05/2024 07:30:28
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