e-Cidadania

Simplifica regras para o procedimento de habilitação para o casamento, permite a celebração de casamento mediante a utilização de ferramenta eletrônica que permita a participação simultânea dos nubentes, celebrante, testemunhas e oficial de registro. Transforma o Livro de registro de proclama em Livro de registro de publicação de habilitação em meio eletrônico, determina que a sua escrituração seja feita de forma exclusivamente eletrônica e estabelece o seu conteúdo.