e-Cidadania

Majora as penas mínimas previstas para o crime de estupro de vulnerável, inclusive nos casos em que resultar em lesão corporal de natureza grave ou morte, bem como estabelece como requisito para a transferência de condenados pela prática desse crime para regime menos rigoroso o cumprimento de, pelo menos, 70% da pena, e proíbe a autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para esses condenados.