Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2271 de 2021
(PL 2271/2021)
Altera a redação do §2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1.984 (Lei de Execução Penal), para proibir a saída temporária de condenado por crime hediondo.
Ver explicação da ementa
Proíbe a autorização para saída temporária a todos os condenados por prática de crime hediondo.
Autoria
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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