Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena do crime de assédio sexual de um a dois anos de detenção para dois a quatro anos de reclusão; e cria causa de aumento de pena se o crime é cometido pela internet ou em ambiente virtual.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?