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PROJETO DE LEI nº 2250 de 2021
(PL 2250/2021)
Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.
Ver explicação da ementa
Tipifica como ato de terrorismo a invasão de terras que vise provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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Votos apurados até 02/05/2024 03:38:05
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