Consulta Pública
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Aumenta de um terço até a metade as penas dos crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, furto, roubo, extorsão, extorsão mediante sequestro e dos crimes contra a dignidade sexual quando cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiro por aplicativo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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