Consulta Pública
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Determina a utilização do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como indexador para os reajustes dos valores de aluguéis residenciais.
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Votos apurados até 23/04/2024 08:35:50
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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