Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2154 de 2021
(PL 2154/2021)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre o compartilhamento de registros de saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que especifica.
Ver explicação da ementa
Determina o uso de padrões de informação em saúde e a interoperabilidade entre os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) nos níveis municipal, distrital, estadual e federal.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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