e-Cidadania

Define a atividade privativa dos profissionais bugueiros turísticos, estabelece requisitos para o seu exercício, cria direitos e deveres para os profissionais, possibilita a constituição de entidades representativas dos profissionais, determina a aplicação de leis trabalhistas para a atividade e atribui ao BNDES o dever de apoiar ações de promoção da qualidade, eficiência e segurança dos serviços prestados por bugueiros turísticos.